Lei complementar

Reforma administrativa

cria cargos e secretarias

O governo levou hoje à Assembleia Legislativa (Aleac) projeto de lei complementar que traz no bojo uma reforma administrativa.

O líder do governo, Moisés Diniz (PC do B), apressou-se em dizer que a administração estadual irá economizar R$ 8,5 milhões por ano, o que equivale a R$ 708,33 por mês.

O projeto dá nova redação a vários artigos da Lei Complementar nº 191, de 30 de dezembro de 2008.

O repórter teve acesso ao projeto e vai tentar esmiuçar pontos considerados importantes para que o leitor tire as suas conclusões.

Vamos a eles:

Serão criados 855 cargos em comissão, que poderão ser escalonados pelo Executivo em simbologia CEC-1, CEC-2, CEC-3, CEC-4 e CEC-5.

As CEC terão os valores de R$ 1.680,00, R$ 2.240,00, R$ 3.360,00, R$ 4.480,00 e R$ 5,6 mil, respectivamente. São os mesmos aprovados em 2008.

O governador poderá autorizar acrescer os limites dos cargos em comissão em até 30%, desde que atendidos os princípios da conveniência e oportunidade.

O número de secretarias no Estado chegava até a letra “T” do alfabeto. Eram 19.

Com a criação das secretarias da Mulher e de Pequenos Negócios chegou à letra “V”. Passou a ser 21.

A secretaria comandada pelo ex-presidente da Aleac Edvaldo Magalhães passou a se chamar de Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciências e Tecnologia (SEDICT).

Estão vinculadas à SEDICT áreas importantes como a Funtac e Anac, mas há parte da massa falida como Cila, Codisacre e Fades.

A Junta Comercial passou ser vinculada à Secretaria de Fazenda.

O Deas, que um dia foi chamado de Sanacre, mudou novamente de nome. Passará a ser chamado de Departamento Estadual de Pavimentação e Saneamento (Depasa).

Não há mais Gabinete Civil, que adotou o nome de Casa Civil.

O Instituto de Regulação, Controle e Registro, criado em novembro do ano passado, passará a ser chamado de Instituto de Mudanças Climáticas e Regulação dos Serviços Ambientais (IMC).

O IMC provavelmente será comandado pelo ex-secretário de Meio Ambiente Eufran Amaral.

O Iapen e o Instituto Socioeducatico (ISE) sairão do Controle da Secretaria de Desenvolvimento Social a ser vinculados à Secretaria de Justiça e Direitos Humanos.

Os governistas têm maioria para aprovar o projeto, mas estão conversando com os opositores.

O deputado Gilberto Diniz (PT do B) já adiantou que votará contra.

Membros da base aliada que conversaram com o repórter revelaram que estão de olho nos mais de 800 cargos criados.

A matéria vai dar muito que falar.