STF julga legalidade hoje
O Plenário do STF analisa hoje pedido de liminar para suspender o pagamento de subsídios para ex-governadores do Pará.
Os ministros julgarão umas das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra leis estaduais que permitem a remuneração vitalícia para ex-governadores.
A ação, cuja relatora é a ministra Cármen Lúcia, contesta um artigo da Constituição do Estado do Pará que, além de conceder o benefício ainda o equipara à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
A OAB sustenta que a Constituição Federal não prevê ou autoriza a criação de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), nem apresenta norma semelhante para os ex-presidentes da República.
O julgamento será transmitido pela TV Justiça.
A decisão pode servir de jurisprudência para outros casos, incluindo o Acre
Os ministros julgarão umas das Ações Diretas de Inconstitucionalidade ajuizadas pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil contra leis estaduais que permitem a remuneração vitalícia para ex-governadores.
A ação, cuja relatora é a ministra Cármen Lúcia, contesta um artigo da Constituição do Estado do Pará que, além de conceder o benefício ainda o equipara à remuneração do cargo de desembargador do Tribunal de Justiça do Estado.
A OAB sustenta que a Constituição Federal não prevê ou autoriza a criação de subsídios para quem não é ocupante de qualquer cargo público (eletivo ou efetivo), nem apresenta norma semelhante para os ex-presidentes da República.
O julgamento será transmitido pela TV Justiça.
A decisão pode servir de jurisprudência para outros casos, incluindo o Acre
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